Voltar

 QUALQUER PESSOA PODE PARTICIPAR?


É possível a participação tanto de pessoas físicas, como pessoas jurídicas, desde que esteja na livre administração dos seus bens. Há exceções, como das pessoas previstas no art. 890 do CPC, tais como, tutores, curadores, testamenteiros, juízes e membros do Ministério Público.


Veja mais tópicos dessa categoria: